Questão 16434 — Direito Processual Penal

Resposta: A

A alternativa A reflete com precisão a orientação consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) acerca do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Embora as nulidades absolutas não se submetam à preclusão temporal e possam ser conhecidas a qualquer tempo, o seu reexame via habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e a ausência de arguição em sede de recurso adequado (apelação, no caso do Júri) é excepcionalíssimo. Exige-se a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que transcenda a simples omissão defensiva e que acarrete inegável prejuízo ao réu, conforme o princípio do 'pas de nullité sans grief' (art. 563 do CPP). As alternativas B, C, D e E apresentam assertivas que destoam da jurisprudência atual, ora por excessiva permissividade, ora por rigor indevido ou por confusão com outros institutos, não capturando a complexidade e a excepcionalidade da utilização do HC como sucedâneo recursal nesse contexto.