Questão 16433 — Direito Processual Penal

Resposta: B

A alternativa B está correta. O Art. 622 do CPP estabelece que a revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes do falecimento da pena ou após. O Art. 623 do CPP permite que, no caso de morte do réu, a revisão seja proposta pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Além disso, a revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos de sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado, com base nas hipóteses do Art. 621 do CPP. A) Está incorreta, pois a revisão criminal não se presta a simples reexame de provas, exigindo-se fatos novos ou erro judicial manifesto (Súmula 343 do STF). C) Está incorreta, conforme o Art. 623 do CPP, que prevê a legitimidade de sucessores. D) Está incorreta, pois a revisão criminal não se sujeita a prazo decadencial, podendo ser proposta a qualquer tempo (Art. 622 do CPP). E) Está incorreta, o tribunal competente é aquele que proferiu a última decisão condenatória, e não necessariamente o STJ.