A jurisprudência e a doutrina têm debatido intensamente a caracterização do ato de improbidade administrativa que viola os princípios constitucionais e administrativos, previsto no artigo 11 da Lei n.

Question

A jurisprudência e a doutrina têm debatido intensamente a caracterização do ato de improbidade administrativa que viola os princípios constitucionais e administrativos, previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92. Qual é a diferença essencial entre o ato de improbidade do artigo 9º (que causa lesão ao erário) e o do artigo 11 (que viola princípios administrativos), especialmente no que concerne ao elemento subjetivo?

Accepted Answer

O artigo 9º exige dolo ou culpa e causa efetivo dano ao patrimônio; o artigo 11 prescinde da comprovação de dano material concreto e exige apenas a demonstração de violação aos princípios, podendo ser cometido com simples negligência ou imprudência.

Answer

Ambos exigem dolo direto e comprovado, não admitindo qualquer forma de negligência ou imprudência do agente.

Answer

O artigo 11 exige comprovação de enriquecimento ilícito do agente, enquanto o artigo 9º dispensa tal comprovação.

Answer

Não existe diferença material entre os artigos 9º e 11, sendo a distinção meramente formal e processual, sem impacto nas sanções aplicáveis.

Answer

O artigo 11 se aplica apenas a agentes políticos, enquanto o artigo 9º se aplica a todos os servidores públicos indistintamente.

Questão 17289 — Direitos Difusos e Coletivos

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