A Lei Federal n. 8.429/92 estabelece que a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e que qualquer cidadão poderá denunciar ao Ministério Público ou à administração pública a prática de

Question

A Lei Federal n. 8.429/92 estabelece que a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e que qualquer cidadão poderá denunciar ao Ministério Público ou à administração pública a prática de atos de improbidade. Qual é a legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa?

Accepted Answer

O Ministério Público (Federal e Estadual), a pessoa jurídica de direito público interessada e, por determinação legal, qualquer cidadão pode fazer denúncia para desencadear a ação.

Answer

Exclusivamente o Ministério Público Federal, vedada a atuação de órgãos estaduais.

Answer

Apenas a administração pública e órgãos de controle interno, sendo vedada a participação do Ministério Público.

Answer

Somente o cidadão que sofreu dano direto e comprovado pelo ato de improbidade.

Answer

Exclusivamente órgãos de controle externo como Tribunal de Contas, vedada a legitimidade ao Ministério Público.

Questão 17288 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários