Questão 16149 —

Resposta: C

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece como princípio fundamental que a publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção. Conforme o art. 3º da LAI, a transparência pública deve ser presumida, e as restrições de acesso devem ser justificadas legalmente e aplicadas apenas às informações enquadradas nas exceções previstas (segurança do Estado, privacidade, etc.). A alternativa A está incorreta porque a administração não pode negar acesso por mera conveniência, apenas pelas exceções legais. A alternativa B é falsa, pois a LAI dispensa justificativa do cidadão para acessar informações públicas (art. 10, caput). A alternativa D é incorreta porque a Lei se aplica a todos os entes federativos e poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), conforme art. 1º da LAI.