Questão 21933 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

A alternativa B é a correta. A Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) é um exemplo clássico de obrigação acessória. Trata-se de um dever instrumental, que não se confunde com a obrigação principal (pagamento do imposto). Seu objetivo é permitir ao Fisco o acompanhamento e a fiscalização das operações realizadas pelos contribuintes, facilitando a apuração e o controle do ICMS. O descumprimento desta obrigação sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de imposto. As demais alternativas estão incorretas: A descreve a obrigação principal; C não se aplica à natureza desta obrigação; D é imprecisa, pois se trata de obrigação de direito público tributário; E descreve uma forma de constituição do crédito tributário ou atuação fiscal, não a natureza da obrigação em si.