No que tange à obrigação tributária de ICMS no Estado de Goiás, a legislação estabelece o documento fiscal de controle para o trânsito de mercadorias em território goiano. Se um contribuinte emitir um

Question

No que tange à obrigação tributária de ICMS no Estado de Goiás, a legislação estabelece o documento fiscal de controle para o trânsito de mercadorias em território goiano. Se um contribuinte emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com informações incorretas quanto à natureza da operação, mas que, em análise fiscal, demonstre uma operação simulada e sem o efetivo trânsito da mercadoria, qual tipo de obrigação específica pode ser configurada em desfavor do contribuinte?

Accepted Answer

Obrigação de pagar imposto com acréscimo de juros e multa, caracterizando evasão fiscal.

Answer

Obrigação de fazer, consistente na correção imediata da NF-e.

Answer

Obrigação de não fazer, referente a não emitir documentos fiscais inidôneos.

Answer

Obrigação de prestar informações complementares à Secretaria da Fazenda.

Answer

Obrigação de comparecer à repartição fiscal para prestar esclarecimentos.

Questão 21932 — Legislação Tributária Estadual

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