Questão 21200 — Direito Tributário I

Resposta: D

A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 29, elenca as hipóteses de exclusão de ofício do Simples Nacional. A alternativa D descreve a omissão no cumprimento de obrigações acessórias após devida notificação e esgotado o prazo para regularização, que é uma das causas expressamente previstas para a exclusão. As demais alternativas não constituem, por si só, motivo de exclusão de ofício. A inadimplência, por exemplo, pode levar à exclusão, mas depende de prazos e procedimentos específicos de cobrança e parcelamento. A constituição de filial ou a obtenção de empréstimos não são motivos de exclusão.