A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que, dentre outras disposições, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributo

Question

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que, dentre outras disposições, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (REUNIT). No que tange aos limites de receita bruta anual para a opção e permanência no Simples Nacional, conforme a redação atual da lei:

Accepted Answer

Microempresas (ME) podem ter receita bruta anual de até R$ 360.000,00 e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de até R$ 3.600.000,00.

Answer

Microempresas (ME) podem ter receita bruta anual de até R$ 180.000,00 e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de até R$ 1.800.000,00.

Answer

Microempresas (ME) podem ter receita bruta anual de até R$ 360.000,00 e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de até R$ 4.800.000,00.

Answer

Microempresas (ME) podem ter receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de até R$ 360.000,00.

Answer

Microempresas (ME) podem ter receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de até R$ 3.600.000,00.

Questão 21199 — Direito Tributário I

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