A legislação tributária brasileira, em regra, aplica-se imediatamente após a sua publicação, ressalvadas as disposições que estabelecem ou aumentam tributos, que observam o princípio da anterioridade.

Question

A legislação tributária brasileira, em regra, aplica-se imediatamente após a sua publicação, ressalvadas as disposições que estabelecem ou aumentam tributos, que observam o princípio da anterioridade. Em relação à irretroatividade, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a lei tributária não pode retroagir para impor ou agravar tributo. No entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem exceções a essa regra em situações específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a retroatividade da lei tributária pode ser admitida, mesmo que desfavorável ao contribuinte:

Accepted Answer

Quando a lei nova apenas interpreta lei anterior, sem alterar seu alcance, permitindo a cobrança de tributo com base na interpretação autêntica.

Answer

Em qualquer hipótese, pois o princípio da irretroatividade é absoluto e não comporta exceções.

Answer

Quando a lei nova for publicada no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor a lei anterior.

Answer

Se a lei nova revogar uma isenção que já estava em vigor, permitindo a cobrança do tributo a partir da nova lei.

Answer

Para aplicar a penalidade mais branda prevista em lei posterior, mesmo que a infração tenha ocorrido sob a égide de lei mais severa.

Questão 21435 — Direito Tributário I

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