Questão 21431 — Direito Tributário I

Resposta: B

A concessão de isenção tributária é uma exceção à regra geral de tributação e, como tal, deve observar estritamente o princípio da legalidade estrita (ou reserva legal). O artigo 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988 é claro ao vedar a concessão de isenções, anistias e remissões sem a observância de lei específica, que, no âmbito dos Estados, deve ser uma lei em sentido formal. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, também dispõe que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas com base em lei são de caráter geral e limitados ao que a lei autoriza. Um decreto do Governador não possui o condão de instituir isenções, tornando tal ato inválido e ineficaz, pois contraria a exigência de lei formal para a concessão desse benefício fiscal. As demais alternativas divergem desse entendimento principiológico e legal.