Questão 21371 — Direito Tributário I
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A legislação tributária, em especial a que trata do ICMS, estabelece regras para a apuração do imposto devido na prestação de serviços de transporte intermunicipal. Em relação ao local de incidência e à responsabilidade pelo recolhimento, analise as afirmativas a seguir: I. O ICMS sobre serviços de transporte intermunicipal é devido no município de início da prestação do serviço. II. Na prestação de serviço de transporte intermunicipal por transportador autônomo ou empresa não credenciada, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuída ao tomador do serviço, por meio da substituição tributária. III. O transporte intermunicipal de pessoas pode ser isento de ICMS se atender a determinados critérios estabelecidos pela legislação.
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