Questão 21370 — Direito Tributário I

Resposta: C

A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II, atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide, dentre outras operações, sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. O fato gerador do ICMS, neste caso, é a prestação do serviço de transporte que cruza os limites intermunicipais dentro de um mesmo Estado.