A legislação tributária estadual, ao regular o PROGOIÁS, prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos benefícios concedidos. A revogação ou a suspensão do benefício fiscal concedido no âmb

Question

A legislação tributária estadual, ao regular o PROGOIÁS, prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos benefícios concedidos. A revogação ou a suspensão do benefício fiscal concedido no âmbito do PROGOIÁS pode ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Accepted Answer

A alteração do quadro societário da empresa beneficiada sem a comunicação prévia ao órgão concedente, independentemente do impacto financeiro ou operacional.

Answer

Descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas no projeto de investimento aprovado.

Answer

Comprovação de transferência da unidade produtiva para outra unidade da federação, sem a devida autorização prévia do órgão competente.

Answer

Não cumprimento das obrigações acessórias relativas à apresentação de relatórios de acompanhamento e comprovação da aplicação dos recursos incentivados.

Answer

O encerramento das atividades da empresa beneficiada em decorrência de falência ou recuperação judicial, desde que devidamente comprovado o processo.

Questão 21668 — Legislação Tributária Estadual

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