Questão 30850 — Direito Penal
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Direito Penal
Causas de Exclusão da Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30850
A legítima defesa, segundo o Código Penal Brasileiro, é uma causa de exclusão da ilicitude. Para que o agente possa alegar a legítima defesa, qual dos requisitos a seguir deve necessariamente ser observado?
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