Questão 30851 — Direito Penal

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Direito Penal
Causas de Exclusão da Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 30851

No que se refere ao estrito cumprimento do dever legal, qual das afirmações a seguir está correta?

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