Questão 17325 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) estabelece em seu art. 5º o rol de legitimados para propor ação civil pública, que inclui o Ministério Público, Defensoria Pública, confederações, associações constituídas há pelo menos um ano, entre outros. O Código Florestal, por seu turno, reconhece a tutela de direitos difusos e coletivos relacionados à proteção florestal como matéria de interesse público transindividual, permitindo a mobilização desses múltiplos atores na defesa das florestas e vegetação nativa. A legitimidade coletiva é essencial para a proteção efetiva desses direitos difusos, não se restringindo apenas a um único órgão estatal.