No contexto dos direitos difusos e coletivos, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) instituiu a figura da Cota de Reserva Florestal (CRF). Qual é a natureza jurídica dessa cota e como ela funciona no s

Question

No contexto dos direitos difusos e coletivos, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) instituiu a figura da Cota de Reserva Florestal (CRF). Qual é a natureza jurídica dessa cota e como ela funciona no sistema de proteção florestal?

Accepted Answer

É um título negociável que representa excedente de vegetação nativa e pode ser transferido para compensar Reserva Legal em outra propriedade, instrumentalizando um mercado de floresta em pé

Answer

É um crédito intransferível que permite ao proprietário compensar déficit de Reserva Legal em propriedade de terceiros mediante autorização do IBAMA

Answer

É uma compensação financeira devida ao Estado pelo desmatamento realizado em Reserva Legal

Answer

É um documento emitido apenas para propriedades localizadas na Amazônia Legal

Answer

É um incentivo fiscal que reduz impostos de propriedades que mantêm vegetação nativa além do obrigatório

Questão 17324 — Direitos Difusos e Coletivos

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