A Lei 13.266, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre a desapropriação de imóvel urbano não edificado ou subutilizado situado em área de interesse social, estabelece critérios específicos para a sua

Question

A Lei 13.266, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre a desapropriação de imóvel urbano não edificado ou subutilizado situado em área de interesse social, estabelece critérios específicos para a sua aplicação. Qual das seguintes afirmações está correta quanto ao conceito de imóvel urbano não edificado ou subutilizado conforme a referida lei?

Accepted Answer

É aquele imóvel urbano cuja utilização não corresponde ao índice de aproveitamento mínimo fixado no plano diretor ou em legislação dele decorrente do município.

Answer

É aquele imóvel que não possui qualquer construção, independentemente de sua localização ou utilidade social.

Answer

É exclusivamente o imóvel que se encontra abandonado há mais de cinco anos consecutivos.

Answer

É o imóvel situado em zona urbana que não tenha sido objeto de investimento público municipal nos últimos dois anos.

Answer

É aquele imóvel cuja propriedade pertence a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Questão 19128 — Direito Administrativo

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