Questão 19129 — Direito Administrativo

Resposta: C

A Lei 13.266/1998 atribui competência para promover a desapropriação tanto ao Município quanto ao Estado-membro onde se localiza o imóvel urbano não edificado ou subutilizado. A lei reconhece a competência concorrente desses entes federativos para implementar políticas de interesse social relacionadas ao uso da propriedade urbana, respeitando a estrutura federativa brasileira. A alternativa C reflete corretamente essa repartição de competências prevista no texto legal, diferenciando-se das demais que restringem indevidamente a titularidade da ação desapropriatória.