A Lei Complementar Estadual nº 104, de 09 de Outubro de 2013, dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. Acerca das disposições relativas ao lançamento tributário, assinale a alternativa cor

Question

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 09 de Outubro de 2013, dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. Acerca das disposições relativas ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte é o responsável por declarar e pagar o tributo devido. A Fazenda Pública apenas homologa ou, caso não haja manifestação do contribuinte, realiza o lançamento de ofício.

Answer

O lançamento por homologação ocorre quando a autoridade administrativa realiza a atividade administrativa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a alíquota aplicável e calcular o montante devido, proferindo despacho decisório.

Answer

O lançamento de ofício é realizado pela administração tributária, com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de qualquer procedimento de fiscalização ou verificação.

Answer

O lançamento por declaração é aquele em que a Fazenda Pública, antecipadamente, declara o valor do tributo devido com base em informações obtidas de terceiros.

Answer

A Lei Complementar Estadual nº 104/2013 estabelece que o lançamento de ofício somente pode ocorrer após a devida notificação ao contribuinte sobre a instauração do processo de fiscalização.

Questão 21879 — Legislação Tributária Estadual

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