A Lei Complementar Estadual nº 104/2013 regulamenta aspectos importantes da legislação tributária do Estado de Goiás. Em relação às penalidades tributárias, qual das seguintes assertivas descreve corr

Question

A Lei Complementar Estadual nº 104/2013 regulamenta aspectos importantes da legislação tributária do Estado de Goiás. Em relação às penalidades tributárias, qual das seguintes assertivas descreve corretamente a natureza e aplicação das multas previstas na referida Lei Complementar?

Accepted Answer

As penalidades pecuniárias, quando aplicadas, devem ser graduadas de acordo com a gravidade da infração, a reincidência do infrator e a sua capacidade econômica, observando-se sempre a razoabilidade e a proporcionalidade.

Answer

As multas tributárias são de caráter exclusivamente punitivo, não possuindo qualquer função de caráter educativo ou preventivo.

Answer

A Lei Complementar nº 104/2013 prevê que a multa, em qualquer hipótese, será calculada como um percentual fixo sobre o valor do tributo devido, independentemente da conduta do contribuinte.

Answer

A cumulação de multas pelo mesmo fato gerador é expressamente vedada, mesmo que a infração envolva mais de um dispositivo legal.

Answer

As multas moratórias, que visam compensar o erário pela demora no recolhimento, não podem ser cumuladas com multas punitivas, mesmo que em momentos distintos do processo.

Questão 21880 — Legislação Tributária Estadual

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