A Lei Complementar Estadual nº 104/2013, ao tratar da fiscalização tributária no Estado de Goiás, estabelece os limites e as prerrogativas dos agentes fiscais. Dentre os atos que podem ser praticados

Question

A Lei Complementar Estadual nº 104/2013, ao tratar da fiscalização tributária no Estado de Goiás, estabelece os limites e as prerrogativas dos agentes fiscais. Dentre os atos que podem ser praticados pelo sujeito passivo durante o procedimento fiscalizatório, qual das seguintes opções é CORRETA:

Accepted Answer

É dever do sujeito passivo prestar informações claras e precisas ao auditor fiscal, permitindo o acesso a livros, registros, arquivos e quaisquer outros documentos de interesse para a apuração dos tributos devidos.

Answer

O contribuinte possui o direito de se recusar a apresentar quaisquer documentos solicitados pelo fisco, sob o argumento de sigilo fiscal absoluto.

Answer

O contribuinte pode exigir que toda a fiscalização seja realizada nas dependências do órgão fazendário, mesmo que a documentação esteja em posse do estabelecimento comercial.

Answer

A Lei Complementar nº 104/2013 autoriza o contribuinte a obstruir a fiscalização, desde que o faça de maneira discreta, sem o uso de força.

Answer

O contribuinte não é obrigado a exibir quaisquer documentos se estes puderem incriminá-lo, conforme previsto na Constituição Federal, o que isenta de qualquer colaboração com o fisco.

Questão 21881 — Legislação Tributária Estadual

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