Questão 4429 —

Resposta: D

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece em seu artigo 4º os conteúdos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As alternativas A, B, C e E constam explicitamente do artigo 4º como informações que DEVEM constar na LDO: critérios de limitação de empenho (inciso I), anexo de metas fiscais (inciso I), forma de utilização da Reserva de Contingência (inciso II) e diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital (inciso II). A alternativa D, que trata de 'normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados de programas financiados', não é mencionada como conteúdo obrigatório da LDO na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo portanto a informação que NÃO deve constar obrigatoriamente na LDO conforme a lei.