Questão 4428 —

Resposta: D

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/1964, o gestor público não pode, por iniciativa própria, transferir recursos entre dotações orçamentárias distintas, mesmo que ambas sejam classificadas como despesas correntes. Qualquer alteração nas dotações aprovadas pela Lei Orçamentária Anual requer autorização legislativa através de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários). Na situação apresentada, há necessidade de dotação adicional para serviços de terceiros (R$ 50 mil a mais) e redução na dotação de material de consumo, exigindo solicitação formal ao Poder Legislativo. A alternativa B está incorreta pois desconsidera a necessidade de autorização legislativa; A está errada pela impossibilidade de transferência sem autorização; C não corresponde à realidade orçamentária moderna; E está equivocada ao proibir qualquer alteração pós-aprovação.