A Lei Complementar Federal nº 105/2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em qual artigo as hipóteses de quebra de sigilo bancário pela administração tribut

Question

A Lei Complementar Federal nº 105/2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece em qual artigo as hipóteses de quebra de sigilo bancário pela administração tributária?

Accepted Answer

No artigo 6º, que estabelece as condições e procedimentos para acesso a informações por autoridades tributárias

Answer

No artigo 5º, que trata especificamente das autoridades competentes para requisitar informações

Answer

No artigo 3º, que define o conceito de sigilo de operações e sua aplicação às instituições financeiras

Answer

No artigo 1º, que trata apenas das definições preliminares da lei

Answer

No artigo 8º, que dispõe sobre as penalidades para violação do sigilo

Questão 21462 — Direito Tributário I

Comentários