A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Acerca de sua competência tributária, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A incidência do ISSQN ocorre sobre os serviços de qualquer natureza, com exceção daqueles cuja prestação envolva o trânsito de mercadorias, os quais são tributados pelo ICMS.

Answer

Compete aos Municípios instituir o ISSQN sobre serviços de qualquer natureza, ainda que prestados no exterior, desde que o tomador do serviço esteja estabelecido no território municipal.

Answer

A competência para instituir o ISSQN é dos Estados, sendo os Municípios meros agentes arrecadadores.

Answer

Compete aos Municípios instituir o ISSQN sobre serviços de qualquer natureza, exceto aqueles que a União, por meio de lei complementar, delegar aos Estados.

Answer

Compete aos Municípios instituir o ISSQN sobre serviços de qualquer natureza, com exceção daqueles previstos na lista de serviços anexa à lei, que são de competência estadual.

Questão 21468 — Direito Tributário I

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