Questão 21470 — Direito Tributário I

Resposta: E

O art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 116/2003 determina que a lista de serviços anexa à referida lei é interpretada exclusivamente como taxativa, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional. Isso significa que o imposto só incide sobre os serviços que estão expressamente nela relacionados, e os municípios não podem ampliar essa lista por meio de leis próprias, sejam elas ordinárias ou complementares. Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que a lista é de observância obrigatória e os municípios não podem inovar na tributação de serviços não expressamente nela contidos.