A Lei Complementar Federal nº 24/1975, que dispõe sobre o Convênio de que os Estados e o Distrito Federal poderão fazer dissociar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sob

Question

A Lei Complementar Federal nº 24/1975, que dispõe sobre o Convênio de que os Estados e o Distrito Federal poderão fazer dissociar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estabelece requisitos para a sua celebração e execução. Dentre os requisitos para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, previstos no referido diploma legal, destaca-se a necessidade de:

Accepted Answer

Unanimidade dos Estados e do Distrito Federal em deliberação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Answer

Aprovação prévia pelo Ministério da Fazenda, independentemente de convênio.

Answer

Publicação no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 180 dias da sua vigência.

Answer

Aprovação por lei ordinária estadual específica para cada benefício concedido.

Answer

Observância de normas gerais editadas pelo Senado Federal.

Questão 21459 — Direito Tributário I

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