Questão 21460 — Direito Tributário I
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Tributário I
Lei Complementar Federal nº 24/1975
Médio
FCC
Gerado por IA Questão 21460
Conforme a Lei Complementar nº 24/1975, o Convênio que autorizar a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS deve ser regulamentado por:
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