A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às metas fisca

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às metas fiscais, a LRF determina que a lei orçamentária anual (LOA) estabeleça, entre outros, a projeção da receita e a fixação da despesa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A LRF dispõe que as metas e os resultados fiscais a serem atingidos em cada período serão o referencial para a elaboração da proposta de lei orçamentária anual, devendo ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

Answer

As metas fiscais devem ser fixadas para o exercício financeiro em que devem ser cumpridas, permitindo uma gestão fiscal mais flexível e adaptável às conjunturas econômicas.

Answer

As projeções de receita devem considerar apenas as receitas correntes, excluindo-se as receitas de capital, em virtude de sua natureza extraordinária e volátil.

Answer

A fixação da despesa na LOA pode ser feita de forma global, sem detalhamento por órgão e unidade orçamentária, desde que o montante total não ultrapasse o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer

As metas fiscais podem ser alteradas a qualquer momento pelo Poder Executivo, caso as previsões iniciais se mostrem desfavoráveis ao cumprimento dos objetivos econômicos.

Questão 19440 — Direito Financeiro

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