A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe limites e condições para a realização de despesas públicas, especialmente as com pessoal. A respeito do limite de gastos com pessoal no setor pú

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe limites e condições para a realização de despesas públicas, especialmente as com pessoal. A respeito do limite de gastos com pessoal no setor público, conforme a LRF, é correto afirmar:

Accepted Answer

Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, embora autônomos, devem observar os limites de gastos com pessoal estabelecidos para o respectivo ente da federação.

Answer

O limite de gastos com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de 50% da receita corrente líquida, sendo 30% para o Poder Legislativo e 20% para o Poder Judiciário.

Answer

As despesas com aposentadorias e pensões, a cargo do regime geral de previdência social, são consideradas despesas de capital e, portanto, não entram na apuração do limite prudencial.

Answer

O limite de 54% da Receita Corrente Líquida para os Estados e Municípios é aplicável apenas às despesas do Poder Executivo, excluindo-se os demais Poderes e órgãos.

Answer

Verificada a necessidade de redução das despesas com pessoal para recondução ao limite, o ente público poderá exonerar servidores temporários e comissionados, mesmo que isso resulte em descumprimento de leis específicas que rejam essas contratações.

Questão 19441 — Direito Financeiro

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