A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece um conjunto rigoroso de normas para a gestão fiscal responsável. Uma das suas disposições centrais refere-se à transparência da gestão fiscal, exigindo a divu

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece um conjunto rigoroso de normas para a gestão fiscal responsável. Uma das suas disposições centrais refere-se à transparência da gestão fiscal, exigindo a divulgação e o cumprimento de prazos para a publicação de relatórios. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma obrigação de transparência fiscal estabelecida pela LRF:

Accepted Answer

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, com o objetivo de dar publicidade aos resultados fiscais.

Answer

Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) devem ser elaborados semestralmente e publicados até 60 dias após o encerramento de cada semestre.

Answer

A LRF exige que todos os atos de gestão fiscal que impliquem em despesas, como empenhos e liquidações, sejam publicados em diário oficial, mesmo que de pequeno vulto, para garantir a transparência.

Answer

Os entes da Federação devem divulgar, no prazo de 90 dias após o encerramento do exercício financeiro, relatório completo sobre a situação patrimonial, contendo os balanços gerais consolidados.

Answer

Os dados referentes à renúncia de receita, para fins de transparência, devem ser divulgados anualmente na Lei de Orçamento Anual (LOA).

Questão 19442 — Direito Financeiro

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