Questão 17338 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Conforme estabelecido no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obtenção de superávit estrutural. A transparência é fundamental, com informações acessíveis ao cidadão, conforme previsto no artigo 48 da lei. A alternativa B melhor reflete esse conceito ao mencionar a transmissão de dados ao público em geral e ao Poder Legislativo.