Questão 17339 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder percentual da receita corrente líquida. Para o Poder Executivo, este limite é de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida. Este é um dos pilares de controle da responsabilidade fiscal, visando impedir que os gastos com pessoal consumam recursos que deveriam ser alocados em investimentos e outras prioridades públicas.