Questão 19478 — Direito Financeiro

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Direito Financeiro
Anexos de Metas Fiscais
Fácil
FCC
Gerado por IA
Questão 19478

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) determina a elaboração e publicação de anexos que compõem a peça de planejamento e controle fiscal. O Anexo de Metas Fiscais tem como um de seus objetivos principais o estabelecimento de metas para:

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