Em relação aos Anexos de Metas Fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, e a doutrina de Direito Financeiro, analise as seguintes afirmações:

I. As metas

Question

Em relação aos Anexos de Metas Fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, e a doutrina de Direito Financeiro, analise as seguintes afirmações:

I. As metas fiscais devem ser fixadas com base em projeções macroeconômicas consistentes e realistas, devendo ser explicitadas as premissas e os parâmetros utilizados.
II. O descumprimento das metas fiscais estabelecidas, sem que haja justificativa plausível e aprovada pelo Poder Legislativo, pode configurar ato de improbidade administrativa.
III. Os Anexos de Metas Fiscais são publicados semestralmente, acompanhando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
IV. A LRF prevê a possibilidade de revisão das metas fiscais ao longo do exercício, caso as projeções iniciais se mostrem irrealizáveis, desde que formalmente justificada e comunicada ao Poder Legislativo.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Accepted Answer

I, II e IV.

Answer

I, II e III.

Answer

I, III e IV.

Answer

II, III e IV.

Answer

I, II, III e IV.

Questão 19477 — Direito Financeiro

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