A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange à destinação de recursos pa

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange à destinação de recursos para o setor privado, especialmente no que se refere à concessão de auxílios e subvenções, a LRF impõe restrições e condições. Qual das seguintes condições é um requisito IMPRESCINDÍVEL para a concessão de auxílio ou subvenção a pessoa jurídica, conforme a LRF?

Accepted Answer

A concessão deve ser precedida de dotação específica na Lei Orçamentária Anual e de previsão de receita que a cubra, com detalhamento de sua finalidade e beneficiário.

Answer

A empresa privada deve apresentar um histórico de lucros consistentes nos últimos cinco anos, como prova de sua solidez financeira.

Answer

O beneficiário deve ser uma sociedade de economia mista, pois estas têm caráter estratégico para o desenvolvimento nacional.

Answer

A aplicação dos recursos deve ser livre, sem necessidade de prestação de contas ou comprovação de resultados, para garantir a agilidade administrativa.

Answer

O pedido de auxílio ou subvenção deve ser formulado exclusivamente por meio de indicação parlamentar, sem qualquer análise técnica ou jurídica prévia.

Questão 19484 — Direito Financeiro

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