Questão 21464 — Direito Tributário I

Resposta: B

Conforme os princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 105/2001, as informações obtidas através de requisição pela administração tributária são restritas ao escopo da finalidade originária da requisição. A lei consagra o princípio da finalidade específica, impedindo a utilização das informações para procedimentos tributários distintos daquele que motivou o pedido inicial, preservando assim os direitos do contribuinte e limitando a ação estatal ao objetivo legítimo de cada requisição.