A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece um regime tributário unificado e simplificado. No que tange às contribuições

Question

A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece um regime tributário unificado e simplificado. No que tange às contribuições previdenciárias, qual das seguintes alternativas melhor descreve a regra geral aplicável às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional em relação à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)?

Accepted Answer

A CPP é devida pelas empresas de pequeno porte de forma simplificada, mediante a inclusão de suas alíquotas nas tabelas progressivas do Simples Nacional, incidentes sobre a receita bruta, com um percentual unificado independentemente da atividade econômica.

Answer

As empresas de pequeno porte pagam a CPP calculada sobre a folha de salários, com alíquotas diferenciadas, sendo obrigatório o recolhimento de 20% sobre a folha, acrescido de 1% a título de RAT (Risco de Acidente do Trabalho).

Answer

As empresas de pequeno porte, ao optarem pelo Simples Nacional, ficam isentas do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), sendo esta responsabilidade exclusiva dos seus sócios.

Answer

A CPP devida pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é calculada sobre a folha de salários, com alíquotas fixas que variam de 8% a 11%, a depender do faturamento anual, desconsiderando-se a receita bruta.

Answer

O recolhimento da CPP pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é realizado com base na receita bruta, conforme as tabelas progressivas do regime, mas com um adicional específico para financiamento da seguridade social, além da alíquota normal prevista nas tabelas.

Questão 21270 — Direito Tributário I

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