A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários. No entanto, o regime do Simples Nacional busca simplificar o recolhimento de tributos p

Question

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários. No entanto, o regime do Simples Nacional busca simplificar o recolhimento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devida pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A COFINS devida pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional está incluída na alíquota geral do Simples Nacional, incidindo sobre a receita bruta, conforme as tabelas progressivas previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

Answer

A COFINS é recolhida separadamente das demais contribuições do Simples Nacional, com base em alíquotas próprias de 7,5% sobre a receita bruta, em conformidade com a Lei nº 9.718/1998.

Answer

As empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são isentas da COFINS, visto que o regime já engloba a contribuição para a seguridade social.

Answer

A COFINS é calculada sobre o lucro presumido das empresas de pequeno porte, com alíquotas que variam de acordo com o setor de atividade, e não sobre a receita bruta.

Answer

As empresas de pequeno porte que optam pelo Simples Nacional recolhem a COFINS com base na folha de pagamento, seguindo as mesmas alíquotas aplicadas às empresas do regime geral de tributação.

Questão 21271 — Direito Tributário I

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