A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece um regime tributário diferenciado. Acerca das disposições relativas ao Simple

Question

A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece um regime tributário diferenciado. Acerca das disposições relativas ao Simples Nacional, analise a seguinte assertiva: o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são apurados com base na receita bruta, conforme as alíquotas progressivas definidas nos anexos da referida lei, sem a necessidade de considerar o lucro efetivamente apurado pela empresa.

Accepted Answer

Correta, pois o IRPJ e a CSLL integram as tabelas do Anexo I da LC 123/2006, sendo sua apuração vinculada à receita bruta e ao fator de progressividade, desconsiderando a apuração de lucro contábil.

Answer

Correta, pois o Simples Nacional unifica diversos tributos em uma única guia de recolhimento, e a apuração é simplificada pela receita bruta, sem a necessidade de demonstrar o lucro.

Answer

Incorreta, pois o IRPJ e a CSLL, no Simples Nacional, são calculados com base no lucro presumido ou real, diferentemente do que ocorre com outros tributos que incidem sobre a receita bruta.

Answer

Correta, pois a natureza do Simples Nacional é de tributação sobre o faturamento (receita bruta), o que engloba o IRPJ e a CSLL de forma unificada e simplificada, independentemente do resultado contábil.

Answer

Incorreta, pois, embora apurados sobre a receita bruta, o IRPJ e a CSLL no Simples Nacional possuem alíquotas fixas, e não progressivas, para todas as faixas de faturamento.

Questão 21471 — Direito Tributário I

Comentários