No que tange à repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê mecanismos específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pel

Question

No que tange à repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, a Lei Complementar nº 123/2006 prevê mecanismos específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da destinação dos recursos arrecadados com o Simples Nacional.

Accepted Answer

Os recursos provenientes do Simples Nacional são partilhados entre União, Estados e Municípios, observando-se as regras de repartição de receitas estabelecidas na Constituição Federal e na LC 123/2006.

Answer

A totalidade dos recursos arrecadados com o Simples Nacional é destinada ao Governo Federal, como forma de compensar a renúncia de arrecadação dos demais entes.

Answer

Apenas os recursos referentes ao ICMS e ao ISS, quando apurados no Simples Nacional, são partilhados com Estados e Municípios, enquanto a parcela federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) permanece com a União.

Answer

Os Estados e Municípios recebem, obrigatoriamente, a integralidade do valor correspondente ao ICMS e ISS, respectivamente, apurado no Simples Nacional, sendo que o restante é repassado à União.

Answer

A LC 123/2006 instituiu um fundo especial de partilha do Simples Nacional, cujos recursos são distribuídos equitativamente entre os três entes federativos, independentemente do volume de arrecadação em cada território.

Questão 21472 — Direito Tributário I

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