A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu o regime do Simples Nacional. Um dos marcos importantes desse regime é a vedação a determinados tipos de empresas de optarem por ele. Analise a seguinte situ

Question

A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu o regime do Simples Nacional. Um dos marcos importantes desse regime é a vedação a determinados tipos de empresas de optarem por ele. Analise a seguinte situação hipotética: uma sociedade empresária limitada, com sede no estado de Goiás, que exerce atividade de corretagem de seguros, com receita bruta anual de R$ 3.500.000,00, sendo que um dos seus sócios é titular de outra empresa que está em processo de liquidação judicial. Com base na LC 123/2006, essa empresa poderá optar pelo Simples Nacional?

Accepted Answer

Não, pois uma das vedações expressas na LC 123/2006 impede a opção pelo Simples Nacional quando um dos sócios participa de outra empresa, independentemente do seu estado (judicial ou extrajudicial) ou fase.

Answer

Sim, pois o limite de faturamento foi atendido e a atividade de corretagem é permitida, não havendo impedimento legal na situação descrita.

Answer

Não, pois uma das vedações expressas na LC 123/2006 refere-se à participação societária em outra empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial.

Answer

Sim, pois a LC 123/2006 apenas veda a participação em empresas com pendências fiscais, e não em empresas em processo de liquidação judicial.

Answer

Sim, pois a condição de sócio em empresa em liquidação judicial não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que a empresa principal não possua débitos fiscais em seu nome.

Questão 21473 — Direito Tributário I

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