A Lei Complementar nº 123/2006 prevê um regime jurídico diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), buscando promover seu desenvolvimento. Dentre os benefícios estabelecido

Question

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê um regime jurídico diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), buscando promover seu desenvolvimento. Dentre os benefícios estabelecidos, destacam-se aqueles relacionados à desburocratização, simplificação e tratamento tributário favorecido. Contudo, existem vedações ao regime. Em relação às vedações ao Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Empresas que tenham débito com o INSS ou com outras obrigações tributárias federais, estaduais ou municipais em aberto podem usufruir plenamente dos benefícios do Simples Nacional sem necessidade de regularização.

Answer

Empresas que tenham sócios com participação em outras empresas que recebem tratamento diferenciado podem ser impedidas de optar pelo Simples Nacional, caso a receita bruta conjunta ultrapasse os limites estabelecidos.

Answer

Instituições financeiras, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e agências de fomento, exceto cooperativas de crédito, não podem optar pelo regime do Simples Nacional.

Answer

O exercício de atividades vedadas pela Lei Complementar nº 123/2006, como a de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00, impede a opção pelo regime.

Answer

Empresas que tenham como atividade o comércio de explosivos ou armas, exceto munições, estão impedidas de aderir ao Simples Nacional.

Questão 19558 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Comentários