No que tange à classificação e tratamento tributário, a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabelece critérios distintos para a caracteriza

Question

No que tange à classificação e tratamento tributário, a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabelece critérios distintos para a caracterização de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Acerca desses critérios, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Para fins de tributação simplificada pelo Simples Nacional, a Microempresa (ME) é aquela que, no ano-calendário, tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela que, no ano-calendário, tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Answer

Microempresa (ME) é aquela que, no ano-calendário, tem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, enquanto Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela que, no ano-calendário, tem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Answer

A empresa que, no ano-calendário, obtiver receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 será classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), independentemente de outros critérios.

Answer

A classificação como ME ou EPP é realizada com base na média da receita bruta dos últimos três anos, garantindo maior estabilidade para o planejamento tributário.

Answer

Empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional devem recolher tributos com base na alíquota mínima aplicável à faixa de receita de R$ 1.200.000,00, mesmo que sua receita bruta anual seja inferior a este valor.

Questão 19557 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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