A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar nº 64/1990. Em relação às causas de inelegibilidade nela previstas, é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

A condenação transitada em julgado por crime de estelionato, ainda que cometido antes da vigência da Lei Complementar nº 135/2010, pode gerar inelegibilidade, com prazo de duração de 8 (oito) anos, contados do cumprimento ou extinção da pena.

Answer

A condenação por crime contra a administração pública, mesmo que a pena tenha sido cumprida ou extinta, gera inelegibilidade, salvo se houver trânsito em julgado após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa.

Answer

O candidato que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e não for provado que o ato não ocorreu ou que não houve dolo, torna-se inelegível por 3 (três) anos.

Answer

A inelegibilidade por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a moralidade administrativa, o patrimônio público, o meio ambiente e o crime eleitoral, perdura por toda a vida, independentemente do cumprimento da pena.

Answer

A aplicação de sanção de cassação do registro do candidato ou diploma obtido em desacordo com a lei, em virtude de infração ao disposto na legislação eleitoral, acarreta inelegibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Questão 24284 — Direito Constitucional

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