Questão 24285 — Direito Constitucional

Resposta: A

A assertiva I está correta. A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea 'g', da LC 64/90, abrange as condenações por atos que configurem improbidade administrativa, desde que, entre outras hipóteses, a decisão judicial seja proferida por órgão colegiado e a pena restritiva de direitos ou a suspensão dos direitos políticos não tenha sido aplicada. A assertiva II está incorreta, pois a Lei da Ficha Limpa não ampliou o prazo de inelegibilidade para 10 anos nesses casos; o prazo é de 8 anos, contados do cumprimento ou extinção da pena. A assertiva III está correta. A rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, mesmo sem condenação em ação de improbidade, pode gerar inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea 'd', da LC 64/90, com prazo de 8 anos. A assertiva IV está incorreta, pois a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa não exige a condenação em ação própria de improbidade, mas sim a comprovação da irregularidade insanável e do dolo.