A Lei Complementar nº 135/2010 introduziu alterações significativas na Lei de Inelegibilidade, modificando o lapso temporal de algumas causas e adicionando outras. Acerca da natureza jurídica e da apl

Question

A Lei Complementar nº 135/2010 introduziu alterações significativas na Lei de Inelegibilidade, modificando o lapso temporal de algumas causas e adicionando outras. Acerca da natureza jurídica e da aplicabilidade temporal da Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A interpretação sistemática da Lei da Ficha Limpa, à luz do princípio da soberania popular e da moralidade administrativa, permite sua aplicação a fatos pretéritos, uma vez que as causas de inelegibilidade por ela estabelecidas não possuem caráter punitivo, mas sim preventivo e de proteção ao interesse público.

Answer

A Lei da Ficha Limpa possui natureza mista, aplicando-se tanto a fatos pretéritos quanto a fatos futuros, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade da lei penal.

Answer

As causas de inelegibilidade introduzidas ou modificadas pela Lei Complementar nº 135/2010 só se aplicam a fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em observância ao princípio da anterioridade eleitoral.

Answer

A Lei da Ficha Limpa tem natureza materialmente eleitoral, mas sua incidência temporal se dá a partir de sua entrada em vigor, aplicando-se às eleições que ocorrerem posteriormente, inclusive para fatos pretéritos que configurem as causas de inelegibilidade nela previstas.

Answer

Por se tratar de lei que impõe restrições a direitos, a Lei da Ficha Limpa não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, devendo ser aplicada apenas a condenações proferidas após sua vigência.

Questão 24286 — Direito Constitucional

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