A Lei Complementar nº 192/2022 introduziu importantes modificações no regime de tributação dos combustíveis, especialmente no que tange à incidência de tributos federais e estaduais. Em relação à unif

Question

A Lei Complementar nº 192/2022 introduziu importantes modificações no regime de tributação dos combustíveis, especialmente no que tange à incidência de tributos federais e estaduais. Em relação à unificação de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e à instituição de uma contribuição sobre o valor agregado, qual das seguintes afirmações melhor descreve o escopo da referida lei?

Accepted Answer

A LC nº 192/2022 instituiu a Contribuição sobre o Valor Agregado (CVA) dos combustíveis, de competência da União, substituindo a antiga alíquota ad rem do PIS/COFINS, e previu a possibilidade de instituição de alíquota única para o ICMS, a ser definida por convênio do CONFAZ.

Answer

A LC nº 192/2022 unificou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, extinguindo a monofasia e determinando a incidência única no etanol anidro.

Answer

A lei estabeleceu a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) sobre a importação de combustíveis, visando desestimular o mercado externo.

Answer

A referida lei determinou a exclusividade da União na tributação de todos os combustíveis, revogando a competência tributária dos Estados sobre o ICMS nesse setor.

Answer

A LC nº 192/2022 permitiu a incidência cumulativa do IPI e do ICMS sobre a gasolina, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal em detrimento da estadual.

Questão 21474 — Direito Tributário I

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